Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008: Estabelece procedimentos para o uso científico de animais. http://www.mct.gov.br/upd_blob/0204/204754.pdf
Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais –CIUCA http://www.mct.gov.br/upd_blob/0204/204755.pdf
Comprovante Registro Credenciamento
