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Legislação

Lei nº  11.794, de 8 de outubro de 2008: Estabelece procedimentos para o uso científico de animais. http://www.mct.gov.br/upd_blob/0204/204754.pdf  Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais –CIUCA http://www.mct.gov.br/upd_blob/0204/204755.pdf   Comprovante Registro Credenciamento Diretriz Brasileira para o cuidado e a utilização de animais para fins científicos e didáticos – DBCA Resolução Normativa nº 13, de 20/09/2013: Eutanásia   Orientação CONCEA 11/11/2013